LEI Nº 150 De 15 de Setembro de 1952.

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimentos a funcionário municipal.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida ao Contador da Prefeitura Municipal de Batatais, senhor Antonio de Oliveira Alves Pereira, mais a sexta parte de seus vencimentos, por contar o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de exercício efetivo nesta Municipalidade, conforme preceitua o art. 98, da Constituição estadual, ora em vigor.

Parágrafo único. A sexta parte de que trata este artigo, será incorporada aos seus vencimentos, para todos os efeitos.

Art. 2º Para ocorrer às despesas da presente lei, fica aberto, na contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 4340,00 (quatro mil trezentos e quarenta cruzeiros), para cuja cobertura se deve utilizar do saldo financeiro transferido para este exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 15 de Setembro de 1952.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
Secretário